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Divisão de Empenho

Publicado: Domingo, 07 de Mai de 2017, 16h40 | Última atualização em Sexta, 03 de Setembro de 2021, 14h55 | Acessos: 1023

O empenho da despesa, primeiro estágio da despesa pública, está conceituado no art. 58 da Lei nº 4.320/64, abaixo transcrito:

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

 

Atribuições:

  • Solicitar formalmente detalhamento de crédito à Reitoria ou SEPLAN visando o empenhamento de despesas;
  • Antes de empenhar, consultar SICAF e CADIN para verificar se há a existência de certidões vencidas ou impedimento legal para empenhar;
  • Realizar a emissão de empenho prévio no que se refere aos contratos continuados, em relação a cada exercício, bem como de todas as despesas fixas mensais, a exemplo de energia elétrica, água/esgoto e telefonia, independemente de terem contrato firmado;
  • Encaminhar os empenhos/reforços/anulações para assinatura do Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro;
  • Encaminhar em tempo hábil as anulações de empenhos para os setores competentes (Almoxarifado, PRAC etc.) ou para os fornecedores, evitando assim recebimento de mercadorias ou prestação de serviços sem empenho prévio;
  • Nas solicitações de inscrições em eventos internacionias, taxas de publicação no exterior e importação de bens (desde que haja despacho favorável da Assessoria Internacional da UFCG) encaminhar a documentação ao Banco do Brasil S/A para que seja providenciada a operação de câmbio, que só deverá ser fechada caso haja disponibilidade de recursos financeiros para quitação no mesmo dia do fechamento;
  • Dar suporte aos setores de empenhos das demais Unidades Gestoras da UFCG.
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