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Divisão de Liquidação

Publicado: Domingo, 07 de Mai de 2017, 16h40 | Última atualização em Sexta, 03 de Setembro de 2021, 14h56 | Acessos: 941

A liquidação da despesa, segundo estágio da despesa pública, está conceituada no art. 63 da Lei nº 4.320/64, abaixo transcrito:

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Atribuições:

  • Identificar o credor da despesa a ser paga;
  • Checar se há ateste (comprovação da entrega de material/efetiva prestação do serviço ou informação equivalente, que se aplica por exemplo a anuidades, licenciamentos etc.);
  • Informar o montante a pagar (no despacho de liquidação);
  • Verificar a regularidade fiscal (SICAF ou cópia das certidões);
  • Com relação ao empenho verificar se o mesmo é compatível com a despesa a ser liquidada, verificar a natureza da despesa e subitem, bem como se o saldo é suficiente para a liquidação da despesa;
  • Verificar se o valor da despesa é compatível com o atestado, tomando-se por base o contrato, documentação apensada ao processo e o próprio empenho;
  • Checar se o CNPJ da NF, Fatura, Recibo ou Conhecimento de transporte corresponde ao do credor;
  • Checar a autenticidade do documento fiscal (Nota fiscal ou Conhecimento de Transporte);
  • Dar suporte aos setores de liquidação das demais Unidades Gestoras da UFCG.
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